Comunicação da publicação internacional do pedido internacional nos termos do Tratado de Cooperação de Patentes - PCT, aguardando o ínicio da fase nacional. Folheto em idioma original encontra-se à disposição dos interessados no Banco de Patentes do INPI..

1.1.1 Retificação

Retificação da notificação da publicação internacional por ter sido efetuada com incorreção.

1.2 Pedido Retirado

Comunicação da perda do efeito do pedido internacional no Brasil: por retirada do pedido ou da designação pelo depositante; pelo pedido internacional ter sido considerado retirado em virtude dos artigos 12 (3), 14 (1) (b), 14 (3) (a) ou 14 (4) do PCT; se a designação do Brasil é considerada retirada em virtude do artigo 14 (3) (b); se o depositante não cumpriu as determinações referentes à entrada do pedido na fase nacional. Isto é, não apresentação do pedido na fase nacional dentro dos prazos estabelecidos pelo artigo 22 ou 39 do PCT, conforme o caso.

1.2.1 Publicação Anulada

Anulação da publicação da retirada do pedido por ter sido indevida.

1.2.2 Republicação

Republicação da publicação da retirada do pedido por ter sido efetuada com incorreção.

1.3 Notificação - Fase Nacional - PCT

Notificação da entrada na fase nacional do pedido depositado através do Tratado de Cooperação de Patentes - PCT. O prazo para o requerimento do pedido de exame é contado a partir da data de depósito internacional. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36(trinta e seis) meses do depósito internacional, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60(sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado. Os interessados podem adquirir no Banco de Patentes do CEDIN/INPI o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, tanto em sua forma original quanto em sua versão em português.

Notificação de depósito de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção. O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses a contar da data da prioridade mais antiga. Decorrido esse prazo, será publicado para conhecimento público. O depositante pode, porém, requerer a antecipação da publicação. O prazo de sigilo de 18 (dezoito) meses para o pedido de Certificado de Adição de Invencão é contado da data do depósito do pedido principal. Quando houver ocorrido a publicaçao do pedido principal, o pedido de Certificado de Adição de Invencão será imediatamente publicado. Os depósitos são designados de acordo com a natureza requerida: Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) e Certificado de Adição de Invencão (C ). Os pedidos depositados através do PCT são notificados no subitem 1.3.

Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o pedido dividido tem a mesma data de depósito e, se for o caso, o correspondente benefício da prioridade reivindicada. O pedido dividido é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original.

O pedido requerido pela petição citada não atende formalmente ao disposto no art. 19 da LPI e/ou às demais disposições quanto à sua forma, tendo sido recebido provisoriamente. Não tendo sido possível uma ciència ao interessado diretamente no processo ou por via postal, fica o requerente obrigado a sanar, em 30 ( trinta ) dias a contar desta data, as exigências estabelecidas. Não sendo a exigência cumprida com a apresentação da documentação correspondente no prazo acima, o depósito não será aceito e a documentação ficará à disposição do interessado.

Publicação do pedido depositado (Art. 30 da LPI), podendo ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido, por quem se interessar. Não sendo o exame requerido, pelo depositante ou qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses do depósito, o pedido será arquivado. Publicado o arquivamento do pedido, poderá ser requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, o seu desarquivamento. Não sendo o requerido o desarquivamento no prazo anteriormente citado, o pedido será considerado definitivamente arquivado.

Publicação do pedido retirado. Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido.

Publicação de pedido definitivamente arquivado devido à não apresentação de procuração ou devido à apresentação de um pedido posterior Encerrada a instância administrativa. Pode ser adquirido no Banco de Patentes do Centro de Documentação e Informação Tecnológica do INPI - CEDIN - o folheto com o relatório descritivo, reivindicações, desenhos e resumo do pedido.

Retificação da publicação do pedido por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação do pedido de patente e nos prazos decorrentes da mesma.

Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular, aguardará o atendimento ou contestação das exigências formuladas. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo 1.05. A não manifestação do depositante no prazo de 90 (noventa) dias desta data acarretará o arquivamento definitivo do pedido.

Suspensão do andamento do pedido de patente para que sejam apresentados todos os documentos relativos às objeções, buscas de anterioridade e resultados de exame para concessão de pedido correspondente em outros países quando houver reivindicação de prioridade, documentos necessários à regularização do processo e exame do pedido, ou a tradução simples do documento hábil referido no § 2º do art. 16, caso esta tenha sido substituída pela declaração prevista no § 5º do mesmo artigo. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo 1.05. A não manifestação do depositante no prazo de 60 (sessenta) dias desta data acarretará o arquivamento do pedido.

Outras exigências que não as especificadas nos subitens anteriores (6.1 e 6.6). Suspensão do andamento do pedido de patente que, para instrução regular da patente, aguardará pelo prazo de 60 (sessenta) dias o atendimento da exigência formulada. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o depositante poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo 1.05.

Suspenso o andamento do pedido para que o depositante se manifeste, no prazo de 90 (noventa) dias desta data, quanto ao contido no parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada através do formulário modelo 1.05. A não manifestação ou a manifestação considerada improcedente acarretará a manutenção do posicionamento técnico anterior.

O exame técnico concluiu que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pelos artigos 8 e 36 da LPI. O deferimento do mesmo está condicionado à obtenção da anuência de que trata o art. 229 da LPI da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei 10.196/2001

O depositante deverá apresentar a comprovação do pagamento da anuidade. Não cumprida a exigência no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-á o não pagamento. Caso a anuidade não tenha sido paga e o interessado queira efetuar esse pagamento, poderá fazê-lo por economia processual, antes da publicação do arquivamento, através de requerimento de restauração formulário modelo 1.02.

O depositante deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o recolhimento da anuidade especificada, através do formulário modelo 1.02 acompanhado de guia de "cumprimento de exigência" e "complementação de anuidade". O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará o arquivamento do pedido.

Arquivado o pedido por falta de pagamento de anuidade, por pagamento de anuidade fora do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento de anuidade. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido, mediante formulário modelo 1.02, com o pagamento correspondente à restauração e conforme o caso: o pagamento correspondente à anuidade em débito; a cópia do pagamento correspondente à anuidade paga fora do prazo ou o pagamento correspondente a complementação.

Deferido o pedido de patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação, através do formulário modelo 1.02, da retribuição para expedição da carta-patente. O pagamento desta retribuição poderá ainda ser efetuado dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes, independente de notificação na RPI. O não pagamento e sua comprovação nos prazos acima determinados acarretará o arquivamento definitivo do pedido.

Indeferido o pedido por não atender aos requisitos legais, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada através do formulário modelo 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante. No caso de pedido de certificado de adição indeferido por não ter o mesmo conceito inventivo, o depositante poderá, no prazo de recurso, requerer a sua transformação em pedido de patente de invenção ou modelo de utilidade, nos termos do Art. 76 § 4º da LPI.

Notificação da homologação da desistência do pedido de patente, apresentada pelo depositante, acarretando o encerramento do processo administrativo.

Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção.

Arquivado o pedido uma vez que não foi requerido o pedido de exame no prazo previsto no Art. 33 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o depositante requerer desarquivamento, através do formulário 1.02, mediante pagamento da retribuição específica de desarquivamento e do pagamento do pedido de exame sob pena de arquivamento definitivo.

Arquivado o pedido, uma vez que não foram atendidas as exigências previstas no Art. 34 da LPI. Desta data correm simultaneamente o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de recurso e o prazo de 3 (três) meses para requerimento de restauração do andamento do pedido, mediante formulário modelo 1.02, com o pagamento correspondente à restauração juntamente com o cumprimento de exigência acompanhado da respectiva taxa.

Arquivado definitivamente o pedido de patente, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo.

Arquivado o pedido, uma vez que o requerimento de divisão está em desacordo com o disposto no Art. 26 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso ao depositante.

Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido de patente ou do certificado de adição de invenção, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o arquivamento do pedido de patente, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra a decisão proferida pela DIRPA, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões por qualquer interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência ao interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido no despacho. O prazo será de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, o prazo legal dos atos correspondentes (Art. 221 da LPI e AN 127 item 12).

Negada a solicitação de devolução de prazo uma vez que não ficou comprovada a justa causa conforme definida no art. 221 da LPI. A cópia do parecer poderá ser solicitada através do formulário 1.05. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

O exame prioritário do pedido de patente só será iniciado após ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da LPI e nos arts. 33 e 84 da LPI, bem como transcorridos 24 meses da data de seu depósito, para garantir que todos os pedidosde patente depositados com data anterior já tenham sido publicados.

O exame prioritário do pedido de patente só será iniciado após ter sido atendido o disposto no parágrafo único do art. 31 da LPI e nos arts. 33 e 84 da LPI, bem como transcorridos 24 meses da data de seu depósito, para garantir que todos os pedidos de patente depositados com data anterior já tenham sido publicados.

Expedição da carta-patente ou do certificado de adição de invenção. O título acha-se à disposição do interessado no setor competente do INPI. Desta data corre o prazo de 6 (seis) meses para interposição de nulidade administrativa por qualquer interessado (Art. 51 da LPI ).O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e a acompanha para todos os efeitos legais.

Retificação da publicação da concessão da patente por ter sido efetuada com incorreção que não impossibilita sua identificação. Tal publicação não implica na alteração da data de publicação da concessão da patente e nos prazos decorrentes da mesma.

Notificação, ao titular da patente, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 52 da LPI). Poderá ser requerida cópia do processo de nulidade através do formulário modelo 1.05.

Notificação, ao titular da patente, da instauração do processo de caducidade por falta de exploração por requerimento de terceiros e/ou de ofício. Poderá ser requerida cópia do processo de caducidade através do formulário modelo 1.05.

Declarada a caducidade da patente por falta de exploração. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do titular (Art. 212 da LPI). A decisão da caducidade produzirá efeitos a partir da data do requerimento ou da publicação da instauração de ofício do processo. Poderá ser requerida cópia do parecer através do formulário modelo 1.05.

Denegado o pedido de caducidade da patente. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado (Art. 212 da LPI).Poderá ser requerida cópia do parecer através do formulário modelo 1.05.

Interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o deferimento do pedido de caducidade, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Interposição de recurso ao Presidente do INPI contra o indeferimento do pedido de caducidade, objetivando o reexame da matéria. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, pela homologação da renúncia apresentada pelo seu titular. Homologada a renúncia, a patente será considerada extinta na data da apresentação da renúncia.

Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, dada a não restauração prevista no Art. 87 da LPI. A patente é considerada extinta na data final do prazo legal (nove meses) do primeiro pagamento devido que deixou de ser efetuado.

Notificação da extinção da patente e seus certificados, se for o caso, uma vez que após solicitação do INPI o titular deixou de comprovar a obrigação decorrente do Art. 217 da LPI.

Notificação de requerimento de licença compulsória para exploração da patente e seus certificados, se for o caso, face ao disposto no Art. 68 da LPI. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação do titular. Ver publicação correspondente na seção da Diretoria de Transferência de Tecnologia.

Formulada exigência para adequação ou cumprimento de disposições legais no prazo de 60 (sessenta) dias desta data. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o titular poderá requerer cópia do parecer através do formulário modelo 1.05.

Notificação de interposição de recurso ao Presidente do INPI contra a decisão proferida pela DIRPA, objetivando o reexame da matéria. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do interessado. Poderá ser requerida cópia do recurso através do formulário modelo 1.05.

Notificação de devolução de prazo uma vez que não foi possível ciência ao interessado diretamente no processo. Desta data corre o prazo adicional concedido no despacho. O prazo será de, no mínimo 15 (quinze) dias e, no máximo, o prazo legal dos atos correspondentes (Art. 221 da LPI e AN 127 item 12).

Notificação de oferta de licença (ou renovação da mesma) para exploração da patente (Art. 64 § 1º da LPI). O interessado poderá obter cópia na íntegra das condições contratuais oferecidas pelo titular (AN 127 item 8), mediante solicitação através do formulário modelo 1.05.

Arquivada a petição, uma vez que não foi apresentada a procuração devida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da prática do ato. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

Notificação de pedido dividido de um pedido depositado anteriormente em relação ao pedido original, o pedido dividido tem a mesma data de depósito. O pedido dividido é considerado como estando na mesma fase processual do pedido original

Suspenso andamento do pedido que,para instrução regular, aguardará o atendimento da exigência formulada em 90 ( noventa ) dias, desta data.

Publicado o pedido uma vez que já foi apresentada a declaração de não comercialização até a data do depósito. Desta data corre o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação, por qualquer interessado, de manifestação quanto ao atendimento ao disposto no caput do art. 230 da Lei 9279/96.

Deferido o pedido. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento e comprovação, através do formulário 1.02, da retribuição para expedição da carta-patente.. O pagamento desta retribuição, poderá ainda ser efetuado dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes, independente de notificação na RPI. O não pagamento e sua comprovação nos prazos acima acarretará o arquivamento definitivo do pedido.

O exame técnico concluiu que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pelos artigos 229 a 231 da LPI. O deferimento do mesmo está condicionado à obtenção da anuência de que trata o art. 229 da LPI da Lei 9.279/96, conforme redação dada pela Lei 10.196/2001.

Notificação ao titular da patente, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 52 da LPI). Poderá ser requerida cópia do processo de nulidade através do formulário modelo 1.05.

O titular deverá apresentar a comprovação do pagamento da anuidade. Não cumprida a exigência no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-á o não pagamento. Caso a anuidade não tenha sido paga e o interessado queira efetuar esse pagamento, poderá fazê-lo por economia processual, antes da publicação da chamada para restauração da patente, através de requerimento de restauração formulário modelo 1.02.

O titular deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o recolhimento da anuidade especificada, através do formulário modelo 1.02 acompanhado de guia de "cumprimento de exigência" e "complementação de anuidade". O não cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias acarretará a chamada para restauração da patente.

Chamada para restauração da patente por falta de pagamento de anuidade ou por não cumprimento de exigência de sua complementação. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o titular requerer a restauração da patente. A restauração deverá ser requerida através do formulário modelo 1.02, com o recolhimento correspondente à restauração e à anuidade ou sua complementação. Caso não seja requerida a restauração a patente será considerada extinta.

25.1 Transferência Deferida

Notificação do deferimento da transferência requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.2 Transferência Indeferida

Notificação do indeferimento da transferência requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.3 Transferência em Exigência

Exigência referente ao pedido de transferência requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da exigência formulada, sob pena de indeferimento da transferência.

25.4 Alteração de Nome Deferida

Notificação do deferimento da alteração de nome requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.5 Alteração de Nome Indeferida

Notificação do indeferimento da alteração de nome requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.6 Alteração de Nome em Exigência

Exigência referente ao pedido de alteração de nome requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da exigência formulada, sob pena de indeferimento da alteração.

25.7 Alteração de Sede Deferida

Notificação do deferimento da alteração de Sede requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.8 Alteração de Sede Indeferida

Notificação do indeferimento da alteração de Sede requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

25.9 Alteração de Sede em Exigência

Exigência referente ao pedido de alteração de Sede requerida. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da exigência formulada, sob pena de indeferimento da alteração.

25.10 Despacho Anulado (**)

Anulação do despacho referente a qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevido.

25.11 Republicação

Republicação da publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido indevida.

25.12 Publicação Anulada

Anulada a publicação de qualquer um dos subitens anteriores por ter sido efetuada com incorreção.

25.13 Anotação de limitação ou ônus

Notificação referente à anotação de limitação ou ônus conforme indicado no complemento

Nulidade Administrativa - Intimação para Manifestação

Notificação ao titular da patente e ao requerente da nulidade, da emissão de parecer do INPI para manifestação. A manifestação deverá ser apresentada no prazo de 60(sessenta) dias, desta data após o que o processo será decidido. O interessado poderá requerer cópia do parecer através do formulário DIRPA Modelo 1.05.

Nulidade Administrativa - Decisão

A decisão da nulidade encerra a instância administrativa.

Recurso - Exigência

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Recurso - Exigência - Art. 214 da LPI

Formulada exigência para complementação das razões oferecidas a título de recurso no prazo de 60 (sessenta) dias desta data. Havendo ou não manifestação sobre a exigência dar-se-á prosseguimento ao exame do recurso. Caso a exigência não tenha sido explicitada no despacho da RPI, o interessado poderá requerer cópia do parecer através do formulário DIRPA Modelo 1.05.

1 - Os pedidos de fotocópias podem ser solicitados na sede do INPI/RJ ou nas delegacias e representações do INPI constantes da primeira página da RPI.

Quando a republicação se referir a item de publicação que envolva o prazo para tomada de providências, o prazo contar-se-á a partir da data da republicação.