Registro de Marca

Conheça mais sobre o serviço abaixo

O registro de marca é um mecanismo legal concedido pelo Governo Federal, com o propósito de garantir ao Titular o direito do uso exclusivo e perpétuo de um nome e/ou logotipo em determinada Classe de Atividade previamente indicada. A proteção pode ser tanto na forma gráfica quanto gramatical da marca, destinada a diferenciar e distinguir os produtos semelhantes existentes no mercado, conforme prevê o artigo 128 da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96). permitem ao titular ou licenciado manter uma demanda estável de seus bens. Esta vantagem é alcançada por meio de uma relação estabelecida entre a marca e qualidade do produto. Assim, uma simples expressão pode tornar-se artigo valioso para a empresa, além de levar o consumidor a ser fiel a determinada marca. pedido de registro no INPI, que julgará procedente com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial, no 9.279 – 14 de maio de 1996.

 

 

FORMAS DISPONÍVEIS PARA REGISTRO

 

O modo de apresentação de uma marca no mercado é essencial para distinguir-se frente ao consumidor e, consequentemente, obter a concessão de registro, perante o Instituo Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Nesse viés, a sua forma de proteção pode dar-se-á nas seguintes formas:

* Nominativa: constituída por palavras ou conjunto de palavras, letras, algarismo, grafadas em qualquer alfabeto em uso.
* Mista: quando constituída, simultaneamente, por elemento nominativo e figurativo ou de elemento nominativo cuja apresentação tenha suficiente cunho distintivo da escrita usual.
* Figurativa: sendo exclusivamente apresentada por desenho, imagem emblema, ou qualquer tipo de sinal gráfico que não contenha elemento nominativo.
* Tridimensional: constituída pela forma plástica (formato ou configuração física) de produto ou embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de efeito técnico.
Em todas estas formas de apresentação, a marca terá proteção restrita a mesma, sendo que qualquer modificação ou alteração dos seus elementos característicos, constantes no Certificado de Registro, não terá proteção assegurada pela Lei da Propriedade Industrial, artigo 143, inciso II, da Lei de Propriedade.

 

COMO CLASSIFICAR A MARCA

 

As marcas são protegidas conforme as classes em que forem depositadas, sendo vedada a terceiros pedidos de sinais que imitem ou reproduzam marca registrada ou, anteriormente, depositada para produtos ou serviços idênticos. Por esta razão, o titular de um pedido de marca necessita indicar quais produtos ou serviços a sua marca pretende proteger, definindo uma relação de identidade e origem entre a marca de produto ou de serviço.

Por isso, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI disponibiliza uma lista de 45 classes pré-determinadas que descreve sobre diversos tipos de produtos e serviços e o que pertence a cada classe.

 

O QUE É NECESSÁRIO

 

Sua marca é viável para registro, conforme a atividade de produto ou serviço desenvolvida. Se a expressão estiver disponível, é passível de pedido de registro.

 

QUEM PODE SOLICITAR O REGISTRO

 

Pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado podem efetivar pedido de registro perante o INPI.

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