Patente de Produto

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A patente é um privilégio legal de exclusividade temporal concedido pelo Governo Federal aos inventores e aos titulares detentores dos direitos de invenção de um produto, e/ou um aperfeiçoamento novo de produtos já existentes. Este privilégio é concedido através de um documento oficial chamado Carta-Patente, e o titular tem a garantia de explorar o seu invento em todo o Território Nacional, com exclusividade, por um período determinado de tempo. Terminado este prazo o privilégio concedido cai em domínio público. A Carta-Patente representa a garantia jurídica destinada a definir a propriedade tecnológica de um produto.

 

O pedido para obtenção de uma patente no Brasil deve ser feito ao INPI, que julgará a sua validade com base nas normas legais estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial – LPI. O principal requisito para a concessão de uma patente é a NOVIDADE, ou seja, algo novo em relação ao estado da técnica, compreendido como tudo aquilo que é do conhecimento público. A definição de novidade limita-se a todo invento ou aperfeiçoamento que não tenha sido acessado pelo público, seja por patente no Brasil ou no Exterior, por divulgação a este ou por uso anterior.

 

NATUREZA DA PATENTE

 

Privilégio de Invenção (PI): quando representa um avanço não evidente ou óbvio em relação ao conhecimento técnico existente, tem como pressuposto legal a novidade absoluta. Modelo de Utilidade (MU): toda a disposição ou forma nova obtida ou introduzida em objetos de uso prático, ou parte deste, que seja suscetível de aplicação industrial, que apresente forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

 

QUEM PODE REQUERER

 

Qualquer pessoa física que seja criadora, inventora de um novo produto não encontrado no mercado, no caso de patente de Privilégio de Invenção (PI), ou tenha desenvolvido um novo aperfeiçoamento em produtos conhecidos que resultem em benefício ao usuário, quando se tratar de patente de Modelo de Utilidade.

 

SOLICITAR O REGISTRO E O QUE É NECESSÁRIO

 

O primeiro requisito a ser atendido para a solicitação de uma patente é justamente, em se tratando de Privilégio de Invenção, o envolvimento de uma inovação absoluta, ou seja, o ato inventivo é completamente novo no mercado. Na hipótese de Modelo de Utilidade, é o desenvolvimento de um aperfeiçoamento funcional em um objeto anteriormente existente no mercado que passa a ter uma nova forma de disposição. Pressuposto imprescindível, que é verificado mediante busca no banco de dados, tanto em nível nacional como internacional, conforme o interesse de âmbito do inventor para expandir sua inovação. Superado o prosseguimento inicial, a documentação necessária constitui-se nos dados completos do inventor, relatório descritivo deste e de procuração e desenhos, se for o caso.

 

NÃO SÃO PATENTEÁVEIS

 

A lei reguladora da Propriedade Industrial determina de modo taxativo o que não se considera Privilégio de Invenção ou Modelo de Utilidade:
* Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
* Concepções puramente abstratas;
* Esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
* As obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
* Programas de computador em si (tem registro próprio no INPI, como software);
* Apresentação de informações;
* Regras de jogo;
* Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;
* O todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais;
* O que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
* As substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;
* O todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
 

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